Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7782, de 25 de novembro de 1983

Nº 7782/1983

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 265.000.000,00 (duzentos e sessenta e cinco milhões de cruzeiros) às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.054, de 06 de dezembro de 1982, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta nos Processos n°s 015594 e 015595/83,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 265.000.000,00 (duzentos e sessenta e cinco milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

0101.01020022.001 — Fiscalização e Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos

00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo .................................................... 15.000.000,00

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .......................................... 10.000.000,00

00 - 4.2.1.0 - Aquisição de Imóveis ................................................ 240.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 25 de novembro de 1.983.

95° da República e 24° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CÉSAR RÔMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7782, de 25 de novembro de 1983

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