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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7764, de 11 de novembro de 1983

Nº 7764/1983

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 122.760.000,00 (cento e vinte e dois milhões, setecentos e sessenta mil cruzeiros) às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8°, item I, da Lei n° 7.054 de 06 de dezembro de 1982, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 014764/83,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos o crédito suplementar no valor de Cr$ 122.760.000,00 (cento e vinte e dois milhões, setecentos e sessenta mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

2001.03070212.051 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Públicos

69 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ................................................ 68.600.000,00

2001.10603271.189 - Ampliação do Sistema de Iluminação Pública do Distrito Federal.

00 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações .............................................................. 7.650.000,00

55 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ........................................................... 26.390.000,00

69 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ........................................................... 16.970.000,00

2001.16915751.113 - Construção de Abrigos e Terminais para Passageiros

00 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ........................................................... 1.050.000,00

55 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ........................................................... 1.300.000,00

69 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações .............................................................800.000,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1°, itens II, IIl e IV, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na forma que se segue:

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

55 - Receita proveniente do Convênio n° 062/82. celebrado com o Governo Federal em 10 de maio de 1982, referente a parcela não reembolsável da EBTU ........................................... 27.690.000,00

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

SECRETARIA DO GOVERNO

1301.03090431.002 - Desenvolvimento Organizacional e Estrutural da Administração do Distrito Federal

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ....................................... 8.700.000,00

OPERAÇÃO DE CRÉDITO

69 - Receita proveniente do Contrato celebrado com o Banco Regional de Brasília S/A, em 30 de março de 1983 ................................................................. 86.370.000,00

Art. 3.
- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa relativas ao 4° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 11 de novembro de 1.983.

95° da República e 24° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CESAR RÔMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

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