Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7763, de 11 de novembro de 1983

Nº 7763/1983

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 4.796.742,00 (quatro milhões, setecentos e noventa e seis mil, setecentos e quarenta e dois cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.054, de 06 de dezembro de 1982, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no processo n° 196070/83,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Região Administrativa V — Sobradinho, o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.796.742,00 (quatro milhões, setecentos e noventa e seis mil, setecentos e quarenta e dois cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

1307.03070212.021 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Sobradinho

00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo .................................................. 1.796.742,00

1307.10603272.022 - Custeio do Sistema de iluminação Pública de Sobradinho

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ....................................... 3.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor das dotações orçamentárias que se seguem, da própria Unidade:

1307.03070212.021 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Sobradinho

00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ...................... 1.059.000,00

1307.03070212.076 - Patrulha Motomecanizada de Sobradinho

00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo .............................................. 2.137.742,00

1307.03070252.077 - Conservação de Edifícios e Logradouros Públicos de Sobradinho

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................... 800.000,00

1307.10585752.078 - Conservação de Áreas Urbanizadas de Sobradinho

00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo .......................................... 800.000,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, transferindo a importância de Cr$ 1.059.000,00 (um milhão e cinquenta e nove mil cruzeiros) do grupo de Despesas de Capital para Outras Despesas Correntes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 11 de novembro de 1.983.

95° da República e 24° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CESAR RÔMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

(Republicado por haver saído com incorreção no original publicado no DODF nº 215, pág. 02, do dia 11 de novembro de 1983).

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7763, de 11 de novembro de 1983

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