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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7761, de 11 de novembro de 1983

Nº 7761/1983

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.054, de 06 de dezembro de 1982, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de cruzeiros) nas dotações orçamentárias das seguintes Unidades:

SECRETARIA DE SAÚDE

1701.13750212.043 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde

00 - 3.1.1.1 - 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ................................................. 2.000.000,00

POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

2203.15824952.092 - Encargos com Inativos e Pensionistas da Polícia Militar do Distrito Federal.

00 - 3.2.5.1 - Inativos .............................................................. 25.000.000,00

CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL

2204.15824952.062 - Encargos com Inativos e Pensionistas do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.

00 - 3.2.5.1 - Inativos ............................................................. 48.000.000,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3.
- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 11 de novembro de 1.983.

95° da República e 24° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CÉSAR RÔMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

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