Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7752, de 7 de novembro de 1983

Nº 7752/1983

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhetos mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente one especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que me confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.054 de 06 de dezembro de 1962, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas peia Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 113453/83,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

2204.06301782.061 - Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal

09 - 3.2.5.9 - Outras Transferências a Pessoas ....................................................... 1.500.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art 43, § 1º, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente das Transferências da União, conforme Decreto n° 88.895, de 24 de outubro de 1983.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 07 de novembro de 1.983.

95° da Republica e 24° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CESAR ROMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7752, de 7 de novembro de 1983

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