Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7749, de 7 de novembro de 1983

Nº 7749/1983

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Abre credito suplementar no valor de Cr$ 32.879.056,00 (trinta e dois milhões, oitocentos e setenta e nove mil e cinquenta e seis cruzeiros), as dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.054, de 06 de dezembro de 1982, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta nos Processqs n°s 335165 e 335166/83,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 32.879.056,00 (trinta e dois milhões oitocentos e setenta e nove mil e cinquenta e seis cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

2203.06301772.060 - Manutenção das Atividades da Polícia Militar do Distrito Federal.

09 - 3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores .................................................. 23.279.056.00

00 - 4.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores ................................................... 9.600,00

2203.15824952.092 - Encargos com Inativos e Pensionistas da Polícia Militar do Distrito Federal.

09 - 3.2.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores ................................................ 9.590.400,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, itens II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente das Transferências da União, conforme Decreto n° 88.895, de 24 de outubro de 1983 e pela anulação parcial de dotação orçamentária da própria Unidade, na forma que se segue:

TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO ..........................................................32.869.456,00

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

2203.06301772.060 - Manutenção das Atividades da Polícia Militar do Distrito Federal

00 - 3.1.9.5 - Despesas de Exercícios Anteriores ................................................... 9.600,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 07 de novembro de 1.983.

95° da Republica e 24° de Brasilia.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CESAR ROMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7749, de 7 de novembro de 1983

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