Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7742, de 27 de outubro de 1983

Nº 7742/1983

Nesta página

5 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 360.800.000,00 (trezentos e sessenta milhões e oitocentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.054, de 06 de dezembro de 1.982, combinado com o art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 013547/83,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 360.800.000,00 (trezentos e sessenta milhões e oitocentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

1901.16915751.101 - Implantação de Vias e Obras Complementares de Urbanização no Distrito Federal

11 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ................................................ 360.800.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Programa de Mobilização Energética — PME/DF — 83, constante do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio AGLURB 062/82, celebrado em 15 de setembro de 1983.

Art. 3.

- A despesa decorrente do presente Decreto aerá ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 4.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 5.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 27 de outubro de 1.983.

95° da República e 24° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CESAR ROMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7742, de 27 de outubro de 1983

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo