Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7741, de 27 de outubro de 1983

Nº 7741/1983

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 62.000.000,00 (sessenta e dois milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.054, de 06 de dezembro de 1982, combinado com o art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 476523/83,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Agricultura e Produção — Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cr$ 62.000.000,00 (sessenta e dois milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

2102.04163531.958 - Apoio à Comercialização de Hortigranjeiros

00 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes ...................................................... 62.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:

2102.04163531.958 — Apoio à Comercialização de Hortigranjeiros

00 - 4.3.1.1-01 - Auxílios para Investimentos ...................................................... 62.000.000,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 27 de outubro de 1.983.

95° da República e 24° deBrasilia.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CÉSAR ROMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 206 de 27/10/1983

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 206, seção 1, 2 e 3 de 27/10/1983 p. 1, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7741, de 27 de outubro de 1983

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