Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7736, de 21 de outubro de 1983
Nº 7736/1983
Dá nova redação aos artigos 3° e 4° do Decreto n° 5.992, de 05 de junho de 1981.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA:
"Art. 3° - A organização e a execução das atividades do SAFF serão coordenadas pela Secretaria do Governo, através da Coordenação do Sistema de Orçamento".
"Art. 4° - Os órgãos mencionados no art. 1º deste Decreto prestarão, através de suas Unidades de Planejamento, as informações relativas à seus projetos e atividades e Coordenação do Sistema de Orçamento, a qual promoverá o confronto de dados relativos aos dispêndios realizados ou programados".
Brasília, 21 de outubro de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília.
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO
CÉSAR ROMULO SILVEIRA NETO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 203 de 24/10/1983
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 203, seção 1, 2 e 3 de 24/10/1983 p. 1, col. 1
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.