Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5992, de 5 de junho de 1981
Nº 5992/1981
Dispõe, sobre o Subsistema de Acompanhamento Físico-Financeiro de Projetos e Atividades do Governo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica institucionalizado no Governo do Distrito Federal o Subsistema de Acompanhamento Físico-Financeiro de Projetos e Atividades — SAFF do qual participam a Administração Direta, as Autarquias, as Empresas Públicas, as Sociedades de Economia Mista e as Fundações, na forma disposta por este Decreto.
Art. 2.
- Considera-se Subsistema de Acompanhamento Físico-Financeiro — SAFF — a descrição, análise e avaliação do comportamento da execução dos Projetos e Atividades do Governo do Distrito Federal, bem como a obtenção de um fluxo de informações que possibilite o reajustamento da execução dos planos setoriais e globais do Governo.
Art. 3.
- A organização e a execução das atividades do SAFF serão coordenadas pela Secretaria do Governo, através da Coordenação do Sistema de Planejamento. - A organização e a execução das atividades do SAFF serão coordenadas pela Secretaria do Governo, através da Coordenação do Sistema de Orçamento. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 7736 de 21/10/1983)
Art. 4.
- Os órgãos mencionados no artigo primeiro deste Decreto prestarão, através de suas Unidades de Planejamento, as informações relativas a seus projetos e atividades à Coordenação do Sistema de Planejamento, a qual promoverá, junto à Coordenação do Sistema de Orçamento, o confronto de dados relativos aos dispêndios realizados ou programados. - Os órgãos mencionados no art. 1º deste Decreto prestarão, através de suas Unidades de Planejamento, as informações relativas à seus projetos e atividades e Coordenação do Sistema de Orçamento, a qual promoverá o confronto de dados relativos aos dispêndios realizados ou programados. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 7736 de 21/10/1983)
Parágrafo único- Os Órgãos e Entidades que ainda não contarem em suas estruturas com Unidade de Planejamento indicarão à Secretaria do Governo outra Unidade ou Agente qualificado para prestar todas as informações necessárias ao acompanhamento físico-financeiro dos projetos e atividades constantes ou não do Orçamento Plurianual de Investimentos — OPI — independente da origem dos recursos.
Art. 5.
- Para possibilitar o cumprimento do que dispõe este Decreto, os Órgãos e Entidades, envolvidos pelo SAFF, prestarão á Secretaria do Governo outras informações que se fizerem necessárias.
Art. 6.
- O Secretário do Governo baixará os atos necessários à execução deste Decreto.
Art. 7.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 05 de junho de 1981
93° da República e 22° de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
ARMANDO RENAN D'ÁVILA DUARTE
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.