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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7724, de 13 de outubro de 1983

Nº 7724/1983

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 12.400.000,00 (doze milhões e quatrocentos mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.054 de 06 de dezembro de 1.982, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 013711/83,

DECRETA :

Art. 1.
- Fica aberto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 12.400.000,00 (doze milhões e quatrocentos mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

0101.01020022.003 - Fiscalização e Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos

00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo......................................................4.700.000,00

00 - 3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores................................ 1.800.000,00

00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente .............................5.700.000,00

0101.01824952.002 - Encargos com Inativos e Pensionistas

00 - 3.2.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores..................................... 200.000,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da Secretaria do Governo:

1301.03090431.002 - Desenvolvimento Organizacional e Estrutural da Administração do Distrito Federal

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.............................................12.400.000,00

Art. 3.
- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de outubro de 1.983.

95º da República e 24º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CÉSAR ROMULO SILVEIRA NETO

ZILDA JORDÃO EMERENCIANO

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