Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7719, de 11 de outubro de 1983

Nº 7719/1983

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 95.000.000,00 (noventa e cinco milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.054 de 06 de dezembro de 1.982, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 113265/83,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 95.000.000,00 (noventa e cinco milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

2203.06301772.060 - Manutenção das Atividades da Polícia Militar do Distrito Federal

00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ...........................................71.000.000,00

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos........................................24.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da Secretaria do Governo:

1301.03090431.002 - Desenvolvimento Organizacional e Estrutural da Administração do Distrito Federal

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos......................................95.000.000,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de despesa, relativas ao 4º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 11 de outubro de 1.983.

95º da República e 24º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CÉSAR ROMULO SILVEIRA NETO

ZILDA JORDÃO EMERENCIANO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7719, de 11 de outubro de 1983

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo