Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7710, de 6 de outubro de 1983

Nº 7710/1983

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.054, de 06 de dezembro de 1982, combinado com o art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 270640/83,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto ao Instituto de Saúde do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

1703.13750251.015 — Complementação das Obras e dos Equipamentos do Instituto de Saúde do Distrito Federal.

00 — 4.1.1.0 — Obras e Instalações ...................................120.000.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da Secretaria do Governo:

1301.03090431.002 — Desenvolvimento Organizacional e Estrutural da Administração do Distrito Federal.

00 — 3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos........................... 120.000.000,00

Art. 3.

— Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 06 de outubro de 1.983.

95° da República e 24° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CÉSAR RÔMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7710, de 6 de outubro de 1983

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