Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7704, de 29 de setembro de 1983

Nº 7704/1983

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.054 de 06 de dezembro de 1.982, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 012989/83,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria do Governo o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

1301.03090212.010 - Manutenção das Atividades da Secretaria do Governo

00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo .........................................2.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:

1301.03090212.010 - Manutenção das Atividades da Secretaria do Governo

00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente................................... 2.000.000,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 de setembro de 1.983.

95º da República e 24º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CÉSAR ROMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7704, de 29 de setembro de 1983

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo