Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7702, de 28 de setembro de 1983

Nº 7702/1983

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8°, item I, da Lei n° 7.054, de 06 de dezembro de 1982, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 166892/83,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto à Região Administrativa II — Gama, o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

1304.03070212.067 — Patrulha Motomecanizada do Gama

00 — 3.12.0 — Material de Consumo ........................................................2.000.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:

3900.99999999.999 — Reserva de Contingência

00 — 9.0.0.0. — Reserva de Contingência.....................................................2.000.000,00

Art. 3.

— Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa relativas ao 3° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de setembro de 1.983.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CÉSAR ROMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7702, de 28 de setembro de 1983

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