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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7701, de 28 de setembro de 1983

Nº 7701/1983

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 15.000.006,00 (quinze milhões e seis cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8°, item I, da Lei n° 7.054, de 06 de dezembro de 1.982, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 012861/83,

DECRETA:

Art. 1.
— Fica aberto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 15.000.006,00 (quinze milhões e seis cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

0101.01020022.001 — Fiscalização e Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos

00 — 3.1.2.0 — Material de Consumo.............................................. 10.500.000,00

00 — 3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos ............................................4.500.006,00

Art. 2.
— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, itens II e III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação e pela anulação de dotação orçamentária da própria Unidade, na forma que se segue:

00 — EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ......................................................7.000.006,00

TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL.

0101.01020022.001— Fiscalização e Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos

00 — 4.1.9.2 — Despesas de Exercícios Anteriores .................................8.000.000,00

Art. 3.
— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de setembro de 1.983.

95° da República e 24° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CÉSAR ROMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

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