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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7690, de 22 de setembro de 1983

Nº 7690/1983

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 27.250.000,00 (vinte e sete milhões duzentos e cinquenta mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei nº 7.054, de 06 de dezembro de 1982, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 012162/83,

DECRETA:

Art. 1.
— Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais-Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cr$ 27.250.000,00 (vinte e sete milhões duzentos e cinquenta mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

1802.15810212.847 — Manutenção das Atividades da Fundação do Serviço Social

74 — 3.2.1.1-01 — Pessoal e Encargos Sociais.................................................. 2.800.000,00

74 — 3.2.1.1-02 — Outras Despesas Correntes ..............................................24.450.000,00

Art. 2.
— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação das dotações orçamentárias que se seguem da própria Unidade:

1801.15810212.045 — Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Sociais

74 — 3.1.1.1-01 — Vencimentos e Vantagens Fixas ..............................................2.800.000,00

74 — 3.1.2.0 — Material de Consumo ..............................................................1.750.000,00

74 — 3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos .........................................................22.700.000,00

Art. 3.
— Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, de conformidade com os artigos anteriores e quadro anexo.
Art. 4.
— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 22 de setembro de 1.983.

95° da República e 24° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CÉSAR RÔMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

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