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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 769, de 12 de agosto de 1968

Nº 769/1968

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Abre crédito suplementar no valor de NCr$ 845.000,00 (oitocentos e quarenta e cinco mil cruzeiros novos) a dotação do orçamento vigente que especifica.

O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 5º, item II da Lei no. 5358, de 17 de novembro de 1967, art. 20, item II da Lei 3.751, de 13 de abril de 1960, combinados com o artigo 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, e a vista do que consta no processo nº. 26143/68,

DECRETA :

Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras do Distrito Federal, o credito suplementar de NCr$ 845.000,00 (oitocentos e quarenta e cinco mil cruzeiros novos) na seguinte dotação orçamentária:

40.0.00 - DESPESAS DE CAPITAL

43.0.00 - TRANSFERENCIA DE CAPITAL

43.2.00 - Auxílios para Obras Públicas

43.2.03 - Entidades do Distrito Federal Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal.

Art. 2.
- O credito suplementar a que se refere o artigo anterior será financiado nos termos do item I do
§ 1ºdo art. 43 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964, pelo "Superavit", financeiro apurado no Balanço Patrimonial, do exercicio de 1967.
Art. 3.
- O crédito de que trata o presente Decreto integrará pelo seu valor global a meta DER-110 - Prosseguimento da implantação das rodovias DF-2, DF-2A, DF-6, DF-13 e de outras constantes do Plano Rodovidário do Distrito Federal, Subprograma 02 - Rodoviário, Programa 07 - Transporte.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 12 de agosto de 1968.

WADJO DA COSTA GOMIDE

Prefeito

WILSON JÚLIO DE MIRANDA

Secretário de Finanças

ROGÉRIO FREITAS CUNHA

Secretário de Viação e Obras

DOMINGOS RODRIGUES MALHEIROS

Secretário do Governo

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