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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7688, de 22 de setembro de 1983

Nº 7688/1983

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 9.268.000,00 (nove milhões duzentos e sessenta e oito mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.054, de 06 de dezembro de 1982, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 012770/83,

DECRETA:

Art. 1.
— Fica aberto ao Departamento de Turismo o crédito suplementar no valor de Cr$ 9.268.000,00 (nove milhões duzentos e sessenta e oito mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

1102.11650212.004 — Manutenção das Atividades do Departamento de Turismo

00 — 3.1.2.0 — Material de Consumo ................................................ 4.268.000,00

00 — 3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos .......................................5.000.000,00

Art. 2.
— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias, na forma que se seguem:

DEPARTAMENTO DE TURISMO

1102.10482472.103 — Serviços Necessários às Realizações das Festas Cívico-Sociais

00 — 4.1.1.0 — Obras e Instalações ........................................................ 5.000.000,00

GABINETE DO GOVERNADOR

1101.05221361.001 — Mini Central Jornalística Eletrônica

00 — 3.1.3.1 — Remuneração de Serviços Pessoais ....................................... 4.268.000,00

Art. 3.
— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 22 de setembro de 1.983.

95° da República e 24° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CÉSAR ROMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

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