Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7686, de 16 de setembro de 1983

Nº 7686/1983

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei nº 7.054, de 06 de dezembro de 1.982, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no processo nº 012393/83,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

1901.10070212.048 — Manutenção das Atividades da Secretaria de Viação e Obras

00 — 3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos ...................................................2.000.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:

1901.10070212.048 — Manutenção das Atividades da Secretaria de Viação e Obras

00 — 4.2.5.0 — Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado ...........................2.000.000,00

Art. 3.

— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 16 de setembro de 1.983.

95° da República e 24º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CÉSAR RÔMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 178 de 16/09/1983

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 178, seção 1, 2 e 3 de 16/09/1983 p. 2, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7686, de 16 de setembro de 1983

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