Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7681, de 15 de setembro de 1983

Nº 7681/1983

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões de cruzeiros), as dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei nº 7.054, de 06 de dezembro de 1.982, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões de cruzeiros) nas dotações orçamentárias das seguintes Unidades:

GABINETE DO GOVERNADOR

1101.03070202.003 - Assessoramento Superior

00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ...........................................................2.000.000,00

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

1401.15824952.030 - Encargos com Inativos e Pensionistas

00 - 3.2.5.3 - Salário-Família ........................................................................6.000.000,00

SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS

1901.10070212.048 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Viação e Obras

00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ..............................................................1.500.000,00

TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL

0101.01020022.001 - Fiscalização e Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos

00 - 3.1.1.3 - Obrigações Patronais ........................................................... 5.500.000,00

0101.01824952.002 - Encargos com Inativos e Pensionistas

00 - 3.2.5.1 - Inativos ..............................................................................3.000.000,00

DEPARTAMENTO DE TURISMO

1102.11650212.004 - Manutenção das Atividades do Departamento de Turismo

00 - 3.1.1.3 - Obrigações Patronais ...........................................................1.000.000,00

SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

2201.06301742.058 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública

09 - 3.1.1.1 - 02 - Despesas Variáveis .........................................................4.000.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor das dotações orçamentárias que se seguem:

3900.99999999.999 — Reserva de Contingência

00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência...................................................19.000.000,00

SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

2201.06301742.058 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública

09 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ........................................4.000.000,00

Art. 3.

— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 15 de setembro de 1.983.

95° da República e 24° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CESAR RÔMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 177 de 15/09/1983

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 177, seção 1, 2 e 3 de 15/09/1983 p. 1, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7681, de 15 de setembro de 1983

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