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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7666, de 2 de setembro de 1983

Nº 7666/1983

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 13.000.000,00 (treze milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.054, de 06 de dezembro de 1.982, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964,

DECRETA:

Art. 1.
— Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 13.000.000,00 (treze milhões de cruzeiros) nas dotações orçamentárias das seguintes Unidades:

SECRETARIA DE FINANÇAS

1501.03080212.035 — Administração e Controle Fazendário

00 — 3.1.1.1-02 — Despesas Variáveis........................................... 3.000.000,00

POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

2203.06301772.060 — Manutenção das Atividades da Polícia Militar do Distrito Federal

09 — 3.1.1.3 — Obrigações Patronais .........................................10.000.000,00

Art. 2.
— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias que se seguem:

3 900.99999999.999 — Reserva de Contingência

00 — 9.0.0.0 — Reserva de Contingência......................................... 3.000.000,00

POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

2203.06301772.060 — Manutenção das Atividades da Polícia Militar do Distrito Federal

09 — 3.1.1.1-01 — Vencimentos e Vantagens Fixas ......................................10.000.000,00

Art. 3.
— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 02 de setembro de 1.983.

95° da República e 24° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CÉSAR RÔMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

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