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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7665, de 2 de setembro de 1983

Nº 7665/1983

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Presidência da República

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 27.250.000,00 (vinte e sete milhões e duzentos e cinquenta mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.054, de 06 de dezembro de 1.982, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no processo nº 011809/83,

DECRETA:

Art. 1.
— Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais o crédito suplementar no valor de Cr$ 27.250.000,00 (vinte e sete milhões e duzentos e cinquenta mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

1801.15810212.045 — Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Sociais

74 — 3.1.1.1-01 — Vencimentos e Vantagens Fixas..........................................2.800.000,00

74 — 3.1.2.0 — Material de Consumo................................................................. 1.750.000,00

74 — 3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos ......................................................22.700.000,00

Art. 2.
— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio celebrado com a Secretaria de Planejamento da Presidência da República — SEPLAN-PR, em 25 de julho de 1.983.
Art. 3.
— O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cr$ 11.000.000,00 (onze milhões de cruzeiros) e Cr$ 16.250.000,00 (dezesseis milhões e duzentos e cinquenta mil cruzeiros) no 3° e 4° trimestres respectivamente.
Art. 4.
— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 02 de setembro de 1.983.

95° da República e 24° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CÉSAR RÔMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

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