Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7637, de 12 de agosto de 1983

Nº 7637/1983

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 571.437,00 (quinhentos e setenta e um mil, quatrocentos e trinta e sete cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8° item I, da Lei n° 7.054, de 06 de dezembro de 1982, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 010797/83,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Educação e Cultura o crédito suplementar no valor de Cr$ 571.437,00 (quinhentos e setenta e um mil, quatrocentos e trinta e sete cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

1601.08070212.036 — Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação e Cultura

00 — 4.1.2.0 — Equipamentos e Material Permanente.............................................................. 571.437,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:

1601.08472361.081 — Programa do Livro Didático

00 — 3.2.2.1 — Transferências à União ......................................................571.437,00

Art. 3.

— Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3° trimestre, na forma dos artigos anteriores.

Art. 4.

— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 12 de agosto de 1.983.

95° da República e 24° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CÉSAR RÔMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7637, de 12 de agosto de 1983

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