Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7616, de 26 de julho de 1983

Nº 7616/1983

Nesta página

3 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.111.782.365,00 (três bilhões, cento e onze milhões, setecentos e oitenta e dois mil, trezentos e sessenta e cinco cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.054, de 06 de dezembro de 1.982, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 009755/83,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.111.782.365,00 (três bilhões, cento e onze milhões, setecentos e oitenta e dois mil, trezentos e sessenta e cinco cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

2001.13764482.105 - Manutenção e Ampliação do Sistema de Água e Tratamento Sanitário do Distrito Federal

72 — 4.1.1.0 - Obras e Instalações........................................................ 3.111.782.365,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item IV, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pela receita proveniente de Operação de Crédito, tendo em vista os contratos celebrados com o Banco Nacional de Habitação — BNH, em 18 de maio de 1983.

Art. 3.

— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 26 de julho de 1.983.

95° da República e 24° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CÉSAR RÔMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7616, de 26 de julho de 1983

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo