Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7600, de 18 de julho de 1983

Nº 7600/1983

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.054 de 06 de dezembro de 1982, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 009576/83.

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Educação e Cultura — Entidades Supervisionadas, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

1602.08482472.842 — Promoções Culturais

00 — 3.2.1.1-02 — Outras Despesas Correntes .......................................3.000.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária que se segue do Gabinete do Governador:

1101.05221361.001 — Mini Central Jornalística Eletrônica

00 — 3.1.3.1 — Remuneração de Serviços Pessoais ..................................3.000.000,00

Art. 3.

— Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de julho de 1.983.

95° da República e 24° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CÉSAR RÔMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7600, de 18 de julho de 1983

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