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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7598, de 18 de julho de 1983

Nº 7598/1983

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4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 16.517.170.000,00 (dezesseis bilhões, quinhentos e dezessete milhões e cento e setenta mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.054, de 06 de dezembro de 1982, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,

DECRETA :

Art. 1.
— Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 16.517.170.000,00 (dezesseis bilhões, quinhentos e dezessete milhões e cento e setenta mil cruzeiros) nas dotações orçamentárias das seguintes Unidades:

TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL

0101.01020022.001 - Fiscalização e Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos

00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas.......................................... 87.000.000,00

00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ............................................................18.500.000,00

00 - 3.1.1.3 - Obrigações Patronais............................................................... 6.000.000,00

0101.01824952.002 - Encargos com Inativos e Pensionistas

00 - 3.2.5.1 - Inativos .......................................................................73.000.000,00

00 - 3.2.5.2 - Pensionistas ...................................................................2.500.000,00

00 - 3.2.5.3 - Salário-Família.....................................................................90.000,00

GABINETE DO GOVERNADOR

1101.03070202.003 - Assessoramento Superior

00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas...............................................55.000.000,00

00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis..................................................................10.000.000,00

00 - 3.2.5.3 - Salário-Família...............................................................................1.100.000,00

1101.03070202.099 - Assessoramento Militar

00 - 3.1.1.2-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas.................................................20.000.000,00

DEPARTAMENTO DE TURISMO

1102.11650212.004 - Manutenção das Atividades do Departamento de Turismo

00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas...............................................25.000.000,00

00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ...............................................................15.000.000,00

00 - 3.1.1.3 - Obrigações Patronais .................................................................6.600.000,00

PROCURADORIA GERAL

1201.03070142.009 - Manutenção das Atividades da Procuradoria Geral

00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas...............................................50.000.000,00

00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ..................................................................4.000.000,00

00 - 3.2.5.3 - Salário-Família ................................................................................500.000,00

SECRETARIA DO GOVERNO

1301.03090212.010 - Manutenção das Atividades da Secretaria do Governo

00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas................................................80.000.000,00

00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ...................................................................1.500.000,00

00 - 3.2.5.3 - Salário-Família ..............................................................................1.500.000,00

REGIÃO ADMINISTRATIVA II - GAMA

1304.03070212.014 - Manutenção das Atividades da Administração Regional do Gama

00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ..............................................30.000.000,00

00 - 3.2.5.3 - Salário-Família .............................................................................2.300.000,00

REGIÃO ADMINISTRATIVA III - TAGUATINGA

1305.03070212.016 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Taguatinga

00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ..............................................57.000.000,00

00 - 3.2.5.3 - Salário-Família ..................................................................................50.000,00

REGIÃO ADMINISTRATIVA IV - BRAZLÂNDIA

1306.03070212.019 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Brazlândia

00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ................................................8.000.000,00

00 - 3.2.5.3 - Salário-Família ................................................................................780.000,00

REGIÃO ADMINISTRATIVA V - SOBRADINHO

1307.03070212.021 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Sobradinho

00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ..............................................22.000.000,00

REGIÃO ADMINISTRATIVA VI - PLANALTINA

1308.03070212.023 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Planaltina

00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ...............................................18.000.000,00

00 - 3.2.5.3 - Salário-Família ..............................................................................1.000.000,00

ADMINISTRAÇÃO DE CEILÂNDIA

1310.03070212.017 - Manutenção das Atividades da Administração de Ceilândia

00 - 3.2.5.3 - Salário-Família ...............................................................................300.000,00

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

1401.03070212.028 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração

00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ................................................................8.000.000,00

00 - 3.1.1.3 - Obrigações Patronais ................................................................30.000.000,00

00 - 3.2.5.3 - Salário-Família...........................................................................3.950.000,00

00 - 3.2.5.9 - Outras Transferências a Pessoas ..................................................800.000,00

1401.15824952.030 - Encargos com Inativos e Pensionistas

00 - 3.2.5.1 - Inativos...............................................................................1.500.000.000,00

00 - 3.2.5.2 - Pensionistas...........................................................................120.000.000,00

00 - 3.2.5.3 - Salário-Família.........................................................................45.000.000,00

1401.15824952.114 - Encargos com Inativos e Pensionistas da Secretaria de Segurança Pública

09 - 3.2.5.1 - Inativos...................................................................................17.000.000,00

09 - 3.2.5.2 - Pensionistas..............................................................................2.000.000,00

09 - 3.2.5.3 - Salário-Família..........................................................................1.000.000,00

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS

1402.03070212.034 - Manutenção das Atividades do Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos

00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas..........................................3.000.000,00

00 - 3.1.1.3 - Obrigações Patronais..............................................................1.000.000,00

SECRETARIA DE FINANÇAS

1501.03080212.035 - Administração e Controle Fazendário

00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas.........................................270.000.000,00

00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ................................................................800.000,00

00 - 3.2.5.3 - Salário-Família ........................................................................5.800.000,00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

1601.08070212.036 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação e Cultura

09 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas...........................................70.000.000,00

09 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis .............................................................2.000.000,00

09 - 3.2.5.3 - Salário-Família ........................................................................3.000.000,00

ENTIDADES SUPERVISIONADAS

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

1602.08070212.838 - Manutenção das Atividades da Fundação Educacional do Distrito Federal

09 - 3.2.1.1-01 - Pessoal e Encargos Sociais................................................2.825.000.000,00

1602.08421882.839 - Manutenção do Ensino de Primeiro Grau

09 - 3.2.1.1-01 - Pessoal e Encargos Sociais................................................4.000.000.000,00

1602.08431882.840 - Manutenção do Ensino de Segundo Grau

09 - 3.2.1.1-01 - Pessoal e Encargos Sociais................................................1.200.000.000,00

SECRETARIA DE SAÚDE

1701.13750212.043 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde

09 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas. .........................................190.000.000,00

09 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ................................................................3.500.000,00

09 - 3.2.5.3 - Salário-Famílla............................................................................ 6.500.000,00

ENTIDADES SUPERVISIONADAS

1702.13754282.844 - Manutenção das Atividades da Fundação Hospitalar do Distrito Federal

09 - 3.2.1.1-01 - Pessoal e Encargos Sociais.................................................2.000.000.000,00

SECRETARIA DE SERVIÇOS SOCIAIS

1801.15810212.045 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Sociais

00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis .................................................................1.000.000,00

SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS

1901.10070212.048 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Viação e Obras

00 - 3.2.5.3 - Salário-Família...........................................................................3.600.000,00

SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

2001.03070212.051 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Públicos

00 - 3.2.5.3 - Salário-Família..........................................................................4.300.000,00

SERVIÇO AUTÔNOMO DE LIMPEZA URBANA - SLU

2004-10600212.054 - Manutenção das Atividades do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana

00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis............................................................10.500.000,00

SECRETARIA DE AGRICULTURA E PRODUÇÃO

2101-04070212.055 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e Produção

00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas...........................................5.000.000,00

00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ............................................................8.700.000,00

ENTIDADES SUPERVISIONADAS

EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - EMATER - DF

2102.04180212.894 - Desenvolvimento de Programas de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER

00 - 3.2.1.2-01 - Pessoal e Encargos Sociais..............................................150.000.000,00

SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

2201.06301742.058 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública

09 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas...................................1.350.000.000,00

09 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis..........................................................10.000.000,00

09 - 3.1.1.3 - Obrigações Patronais...........................................................20.000.000,00

09 - 3.2.5.3 - Salário-Família....................................................................20.000.000,00

POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

2203.06301772.060 - Manutenção das Atividades da Polícia Militar do Distrito Federal

09 - 3.1.1.2-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas...................................1.000.000.000,00

09 - 3.1.1.2-02 - Despesas Variáveis........................................................300.000.000,00

09 - 3.1.1.3 - Obrigações Patronais.............................................................1.000.000,00

09 - 3.2.5.3 - Salário-Família.....................................................................29.000.000,00

00 - 3.2.5.9 - Outras Transferências a Pessoas............................................1.000.000,00

2203.15824952.092 - Encargos com Inativos e Pensionistas da Polícia Militar do Distrito Federal

09 - 3.2.5.1 - Inativos............................................................................300.000.000,00

09 - 3.2.5.2 - Pensionistas........................................................................70.000.000,00

09 - 3.2.5.3 - Salário-Família.....................................................................10.000.000,00

CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL

2204.06301782.061 - Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal

09 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas.....................................20.000.000,00

09 - 3.1.1.3 - Obrigações Patronais...........................................................3.000.000,00

09 - 3.2.5.3 - Salário-Família....................................................................7.000.000,00

2204.15824952.062 - Encargos com Inativos e Pensionistas do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal

09 - 3.2.5.1 - Inativos.......................................................................250.000.000,00

09 - 3.2.5.2 - Pensionistas...................................................................30.000.000,00

09 - 3.2.5.3 - Salário-Família................................................................8.000.000,00

Art. 2.
— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, itens II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação, proveniente das transferencias da União, conforme Decreto n° 88.396, de 14 de junho de 1983, pela receita própria do Governo do Distrito Federal e pela anulação de dotações orçamentárias na forma que se segue:

09 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO .........................................................13.748.000.000,00

00 - RECEITA PRÓPRIA DO GDF ..............................................................1.116.710.000,00

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS - ENTIDADES SUPERVISIONADAS

COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

1902.10070212.850 - Manutenção das Atividades da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil-NOVACAP

00 - 3.2.1.2-01 - Pessoal e Encargos Sociais.............................................1.266.447.000,00

SECRETARIA DE SERVIÇOS SOCIAIS - ENTIDADES SUPERVISIONADAS

FUNDAÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL

1802.15810212.847 - Manutenção das Atividades da Fundação do Serviço Social

00 - 3.2.1.1-01 - Pessoal e Encargos Sociais................................................386.013.000,00

Art. 3.
— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4.
— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de julho de 1.983.

95° da República e 24° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CÉSAR RÔMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 136 de 19/07/1983

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 136, seção 1, 2 e 3 de 19/07/1983 p. 3, col. 1

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