Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7567, de 21 de junho de 1983

Nº 7567/1983

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 86.960.000,00 (oitenta e seis milhões e novecentos e sessenta mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuções que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.054 de 06 de dezembro de 1.982, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 007938/83,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos o crédito suplementar no valor de Cr$ 86.960.000,00 (oitenta e seis milhões e novecentos e sessenta mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

2001.10603271.189 - Ampliação do Sistema de Iluminação Pública do Distrito Federal

00 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ...........................................32.620.000,00

55 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ...........................................31.410.000,00

69 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ...........................................22.930.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, itens II, III e IV, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação, Operação de crédito e pela anulação parcial de dotação orçamentária, tendo em vista o Convênio nº 062/82, celebrado com o Governo Federal em 10 de maio de 1.982 e o contrato firmado com o Banco Regional de Brasília SA em 30 de março de 1983:

a)EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

55 - Receita proveniente do Convênio nº 062/82 celebrado com o Governo Federal, em 10 de maio de 1982....................................................... 31.410.000,00

b)ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

3900.999999999.999 - Reserva de Contingência

00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência ....................32.620.000,00

c)OPERAÇÃO DE CRÉDITO

69 - Receita proveniente do contrato celebrado com o Banco Regional de Brasília S/A em 30 de março de 1983 ......................................22.930.000,00

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de junho de 1.983.

95º da República e 24º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CÉSAR RÔMULO SILVEIRA NETO

CELSO ÁLBANO COSTA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7567, de 21 de junho de 1983

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