Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7543, de 8 de junho de 1983

Nº 7543/1983

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 184.000.000,00 (cento e oitenta e quatro milhões de cruzeiros) , às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.054 de 06 de dezembro de 1.982, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 007191/83,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 184.000.000,00 (cento e oitenta e quatro milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

1901.10070251.187 - Construção e Ampliação de Prédios e Próprios do Poder Público

70 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações...........................................184.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação, tendo em vista os convênios DEPENs nºs 06 e 07/82, celebrados com o Ministério da Justiça em 12 de julho de 1982.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 08 de junho de 1.983.

95º da República e 24º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CÉSAR RÔMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7543, de 8 de junho de 1983

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