Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7542, de 8 de junho de 1983

Nº 7542/1983

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 44.233.216,00 (quarenta e quatro milhões, duzentos e trinta e três mil e duzentos e dezesseis cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art, 8º, item I, da Lei nº 7.054 de 06 de dezembro de 1.982, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta nos processos nºs 007034 e 006967/83,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 44.233.216,00 (quarenta e quatro milhões, duzentos e trinta e três mil e duzentos e dezesseis cruzeiros) nas dotações orçamentárias das seguintes Unidades:

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

1601.08070212.036 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação e Cultura

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .............................................16.164.000,00

SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

2001.10603271.189 - Ampliação do Sistema de Iluminação Pública do Distrito Federal

00 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações..............................................28.069.216,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item I, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Superavit Financeiro.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º trimestre, das Cotas Trimestrais de Despesa-vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 08 de junho de 1.983.

95º da República e 24º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CÉSAR RÔMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7542, de 8 de junho de 1983

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