Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7536, de 8 de junho de 1983
Nº 7536/1983
Homologa a Decisão nº 99/80, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo nº 000505/80,
DECRETA :
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão nº 99/80, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, nos seguintes termos:
a)supressão do lote PL-3, da planta PLL/Nordeste - PR-18/1, Quadra 407-Norte;
b)criação do lote "D" destinado a Unidade de Saúde e deslocamento dos lotes "A" e "B" reservados para Posto de Assistência Policial e Agência Postal Telegráfica, na EQN 208/408, consubstanciados na planta EQ/N-PR 161/1;
c)definição do Gabarito e Normas de Edificação relativos ao item "b" conforme Pracncha EQ/N-GB 0002/1, na Região Administrativa de Brasília, RA-I;
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto 5.482, de 24 de setembro de 1980 e demais disposições em contrário.
Brasília, em 08 de junho de 1.983.
95º da República e 24º de Brasília.
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO
JOSÉ CARLOS MELLO