Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7532, de 31 de maio de 1983

Nº 7532/1983

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 342.283.552,00 (trezentos e quarenta e dois milhões, duzentos e oitenta e três mil, quinhentos e cinquenta e dois cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.054, de 06 de dezembro de 1982, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta nos Processos n°s 006821, 006820, 360790 e 006880/83,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 342.283.552,00 (trezentos e quarenta e dois milhões, duzentos e oitenta e três mil e quinhentos e cinquenta e dois cruzeiros), nas dotações orçamentárias das seguintes Unidades:

SECRETARIADESERVIÇOS SOCIAIS

1801.15810212.045 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Sociais

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................... 6.264.270,00

1802.15814872.919 Manutenção das Atividades do Programa de Ação Comunitária.

00 - 3.2.1.1-01 - Pessoal e Encargos Sociais ......................... 208.320.000,00

00 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes ....................... 3.680.000,00

SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS

1901.10070251.187 - Construção e Ampliação de Prédios e Próprios do Poder Público

00 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ......................................... 70.785.282,00

1902.16885311.906 - Execução do Plano Rodoviário do Distrito Federal.

00 - 3.5.1.1-02 - Outras Despesas Correntes ..................................... 53.234.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária que se segue:

3900.99999999.999 - Reserva de Contingência

00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência ........................................ 342.283.552,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, das Unidades Orçamentárias mencionadas neste Decreto, na forma dos quadros anexos.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasilia, 31 de maio de 1.983.

95° da República e 24° de Brasília.

JOSE ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CÉSAR RÔMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

Os anexos cosntam no DODF, P. 1.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7532, de 31 de maio de 1983

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