Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7525, de 25 de maio de 1983

Nº 7525/1983

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 107.000.000,00 (cento e sete milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.054, de 06 de dezembro de 1982, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 053913/83,

DECRETA :

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Finanças o crédito suplementar no valor de Cr$ 107.000.000,00 (cento e sete milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

1501.03080302.086 — Cadastro e Controle da Arrecadação

00 — 3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos .......................................107.000.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária que se segue:

3900.99999999.999 — Reserva de Contingência

00 — 9.0.0.0 — Reserva de Contingência........................................... 107.000.000,00

Art. 3.

— Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3° e 4° trimestres, na forma do quadro anexo.

Art. 4.

— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 25 de maio de 1.983.

95° da República e 24° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CÉSAR RÔMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7525, de 25 de maio de 1983

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