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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7524, de 25 de maio de 1983

Nº 7524/1983

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.054, de 06 de dezembro de 1982, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 246467/83,

DECRETA:

Art. 1.
— Fica aberto à Administração de Ceilândia o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

1310.03070212.104 — Patrulha Motomecanizada de Ceilândia

00 — 4.1.2.0 — Equipamentos e Material Permanente................................... 3.000.000,00

Art. 2.
— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação total da dotação orçamentária que se segue, da própria Unidade:

1310.10585752.116 — Conservação de Áreas Urbanizadas de Ceilândia

00 — 3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos ................................................... 3.000.000,00

Art. 3.
— Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4.
— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 25 de maio de 1.983.

95° da República e 24° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CESAR ROMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 99 de 26/05/1983

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 99, seção 1, 2 e 3 de 26/05/1983 p. 3, col. 1

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