Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7521, de 25 de maio de 1983

Nº 7521/1983

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.257.592.000,00 (um bilhão, duzentos e cinquenta e sete milhões e quinhentos e noventa e dois mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.054, de 06 de dezembro de 1982, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta nos Processos n°s 113776/82, 260022, 000396 e 000398/83,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.257.592.000,00 (um bilhão, duzentos e cinquenta e sete milhões e quinhentos e noventa e dois mil cruzeiros), nas dotações orçamentárias das seguintes Unidades:

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS

1402.03070212.034 — Manutenção das Atividades do Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos.

55 —3.1.2.0 — Material de Consumo ..............................................13.067.000,00

55 — 3.1.3.1 — Remuneração de Serviços Pessoais ...........................3.226.000,00

69 — 3.1.3.1 — Remuneração de Serviços Pessoais .........................46.774.000,00

SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

2202.16915731.990 — Sinalização de Vias Públicas do Distrito Federal

00 — 3.2.1.1-02 — Outras Despesas Correntes .................................12.277.000,00

55 — 3.2.1.1-02 — Outras Despesas Correntes................................... 9.569.000,00

69 — 3.2.1.1-02 — Outras Despesas Correntes ...................................4.754.000,00

SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS

1901.10070212.048 — Manutenção das Atividades da Secretaria de Viação e Obras

69 — 3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos .....................................85.210.000,00

1901.10585751.192 — Obras de Infraestrutura Viária Urbana

00 — 4.1.1.0 — Obras e Instalações ...............................................284.901.000,00

55 — 4.1.1.0 — Obras e Instalações ...............................................312.068.000,00

69 — 4.1.1.0 — Obras e lnstalações ...............................................485.746.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, itens II, III e IV, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação, Operação de Crédito e pela anulação parcial de dotação orçamentária, conforme Convênio n° 062/82 celebrado com o Governo Federal em 10 de maio de 1982 e o Contrato firmado com o BRB em 30 de março de 1983, conforme discriminação a seguir:

IEXCESSO DE ARRECADAÇÃO

55 — Receita proveniente do Convênio n° 062/82 celebrado com o Governo Federal, em 10 de maio de 1982, referente a parcela não reembolsável da EBTU ......................................................337.930.000,00

IIANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

3900.99999999.999 — Reserva de Contingência

00 — 9.0.0.0 — Reserva de Contingência.............................297.178.000,00

IIIOPERAÇÃO DE CRÉDITO

69 — Receita proveniente do Contrato celebrado com o Banco Regional de Brasília S/A, em 30 de março de 1983...................................................................................622.484.000,00

Art. 3.

— Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, das Unidades Orçamentárias mencionadas neste Decreto, na forma dos quadros anexos.

Art. 4.

— A despesa decorrente dos itens I e II (fontes 55 e 69), será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada, na forma da legislação vigente.

Art. 5.

— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 25 de maio de 1.983.

95° da República e 24° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CÉSAR RÔMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7521, de 25 de maio de 1983

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