Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7519, de 20 de maio de 1983

Nº 7519/1983

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 641.041.116,00 (seiscentos e quarenta e um milhões, quarenta e um mil e cento e dezesseis cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.054, de 06 de dezembro de 1982, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 412996/83,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Saúde — Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cr$ 641.041.116,00 (seiscentos e quarenta e um milhões, quarenta e um mil e cento e dezesseis cruzeiros) na seguinte dotacão orçamentária:

1702.13754281.995 — Complementação das Obras e dos Equipamentos do Hospital Regional da Asa Norte

66 — 4.3.1.1-01 — Auxílios para Investimentos .....................................................641.041.116,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1° , item IV, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela receita proveniente de Operação de Crédito, conforme contrato celebrado entre o Governo do Distrito Federal e a Financiadora de Estudos e Projetos — FINEP, em decorrência do acordo financeiro firmado entre o Governo Brasileiro e o Governo Francês, autorizado pela Lei n° 7.036, de 05 de outubro de 1982.

Art. 3.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

— A despesa decorrente deste Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada, na forma da legislação vigente.

Art. 5.

— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 20 de maio de 1.983.

95° da República e 24° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CÉSAR RÓMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7519, de 20 de maio de 1983

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