Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7490, de 27 de abril de 1983

Nº 7490/1983

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 412.700.000,00 (quatrocentos e doze milhões e setecentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.054, de 06 de dezembro de 1982, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 000395/83,

DECRETA :

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 412.700.000,00 (quatrocentos e doze milhões e setecentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

1901.16915751.101 — Implantação de Vias e Obras Complementares de Urbanização no Distrito Federal

73 — 4.1.10 — Obras e Instalações............................................................. 412.700.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela receita proveniente do 4° Termo Aditivo ao Convênio MT-SG 009/80 e EBTU n° 13/80, celebrado em 30 de novembro de 1982, entre o Governo do Distrito Federal e o Ministério dos Transportes:

Art. 3.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

— A despesa decorrente deste Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada, na forma da legislação vigente.

Art. 5.

— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 27 de abril de 1.983.

95° da República e 24° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CÉSAR RÔMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7490, de 27 de abril de 1983

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