Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7489, de 27 de abril de 1983

Nº 7489/1983

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 5.944.785,00 (cinco milhões, novecentos e quarenta e quatro mil, setecentos e oitenta e cinco cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei nº 7.054, de 06 de dezembro de 1982, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 005138/83,

DECRETA :

Art. 1.

— Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 5.944.785,00 (cinco milhões, novecentos e quarenta e quatro mil, setecentos e oitenta e cinco cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária:

2203.06301772.060 — Manutenção das Atividades da Polícia Militar do Distrito Federal

65 — 3.1.2.0 — Material de Consumo .................................................5.944.785,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela receita proveniente do convênio n° 68/81, firmado entre a Polícia Militar do Distrito Federal e o Departamento de Trânsito do Distrito Federal.

Art. 3.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 27 de abril de 1.983.

95° da República e 24° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CÉSAR RÔMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7489, de 27 de abril de 1983

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