Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7450, de 22 de março de 1983

Nº 7450/1983

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Altera o Decreto n° 6.800, de 09 de junho de 1982, para acrescentar item ao § 1° do artigo 325, do Código de Edificações de Brasília.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante no Processo n° 020417/82,

DECRETA :

Art. 1.

— Fica acrescentado ao § 1° do artigo 325 do Código de Edificações de Brasília, na redação dada pelo Decreto n° 6.800, de 09 de junho de 1982, um item VII com os seguintes termos:

Art. 325.

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..........................................................................................................................................................................................

§ 1º...................................................................................................................................................................................

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VIIChurrasqueiras com área máxima de 20,00m2, podendo conter, dentro desse limite, além da churrasqueira propriamente dita, lavabo, pias com banca, área coberta e depósito".

Art. 2.

— Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 22 de março de 1.983.

95° da República e 23° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO.

JOSÉ CARLOS MELLO.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 56 de 23/03/1983

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 56, seção 1, 2 e 3 de 23/03/1983 p. 3, col. 1

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6800, de 9 de junho de 1982

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7450, de 22 de março de 1983

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