Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6800, de 9 de junho de 1982

Nº 6800/1982

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Homologa a Decisão n° 42/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 008.665/82,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica homologada a Decisão n° 42 /82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou nova redação para o artigo 325 do Código de Edificações de Brasília;

"Art. 325 - Todas as obras de construção e modificação com acréscimo a serem executadas em Brasilia deverão ter licença do Governo do Distrito Federal, concedida através do Órgão competente, o Departamento de Licenciamento e Fiscalização de Obras da Secretaria de Viação e Obras;

§ 1º- Ficam isentas de licença as obras e serviços abaixo relacionados;

IModificação de projeto sem acréscimo de área, quando não haja alteração estrutural, bem como não haja modificação considerável nas instalações prediais;

IIObras de instalações comerciais;

IIIToldos, letreiros e anúncios;

IVPintura e revestimento, internos e externos, observadas as exigências legais no que se refere ao tratamento uniforme no caso de áreas comuns de edificações coletivas de qualquer natureza;

VObra de urbanização em área privada residencial;

VIObra de urbanização em área privada não residencial;

VIIChurrasqueiras com área máxima de 20,00m2, podendo conter, dentro desse limite, além da churrasqueira propriamente dita, lavabo, pias com banca, área coberta e depósito. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 7450 de 22/03/1983)

§ 2º- Para fins de fiscalização de obras e serviços relativos aos Itens I, II, I e VI deverá ser mantido no local o respectivo projeto aprovado;

§ 3º- A isenção de que trata o parágrafo 1° não dispensa o atendimento às exigências estabelecidas em legislação Federal pertinente à matéria.

Art. 2.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasilia, 09 de junho de 1982.

94° da República e 23° de Brasilia.

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON.

JOSÉ CARLOS MELLO.

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7450, de 22 de março de 1983 · 2 menções

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6800, de 9 de junho de 1982

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