Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7408, de 10 de fevereiro de 1983

Nº 7408/1983

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 121.340.000,00 (cento e vinte e um milhões, trezentos e quarenta mil cruzeiros) às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.064, de 06 de dezembro de 1982, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 002163/83,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto a Secretaria de Serviços Sociais — Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cr$ 121.340.000,00 (cento e vinte e um milhões, trezentos e quarenta mil cruzeiros), nas seguintes dotações orçamentárias:

1802.14804772.917 — Manutenção das Atividades do Programa de Promoção do Trabalho

51 - 3.2.1.1 -01 — Pessoal e Encargos Sociais ..............................117.282.000,00

51 - 3 2.1.1 -02 — Outras Despesas Correntes .................................4.058.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação, proveniente da receita do Convênio SINE/MTb 27.01.83, celebrado entre o Ministério do Trabalho e o Distrito Federal, em 03 de janeiro de 1983.

Art. 3.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, conforme quadro anexo.

Art. 4.

— A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se no final do exercício a reversão ou cancelamento da diferença que houver sido empenhada, na forma da legislação vigente.

Art. 5.

— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de fevereiro de 1.983.

95° da República e 23° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CÉSAR RÔMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7408, de 10 de fevereiro de 1983

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