Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7407, de 10 de fevereiro de 1983

Nº 7407/1983

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.054, de 06 de dezembro de 1982, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 000397/83,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000 000 000 00 (dois bilhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

1901.10584551.191 — Programa Especial de Prevenção, Controle e Combate à Erosão

67 — 4.1.1.0 — Obras e Instalações ..............................................2.000.000.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação, proveniente dos Encargos Gerais da União, conforme consta na Lei n° 7.053, de 6 de dezembro de 1982.

2802.10584555.669 — Prevenção, Controle e Combate à Erosão no Distrito Federal ................................2.000.000.000,00

Art. 3.

— A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou cancelamento da diferença que houver sido empenhada, na forma da legislação vigente.

Art. 4.

— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de fevereiro de 1.983.

95° da República e 23° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CÉSAR RÔMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7407, de 10 de fevereiro de 1983

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