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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7406, de 10 de fevereiro de 1983

Nº 7406/1983

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.462.287.000,00 (dois bilhões, quatrocentos e sessenta e dois milhões e duzentos e oitenta e sete mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.054, de 06 de dezembro de 1982, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,

DECRETA:

Art. 1.
— Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.462.287.000,00 (dois bilhões, quatrocentos e sessenta e dois milhões e duzentos e oitenta e sete mil cruzeiros), nas dotações orçamentárias das seguintes Unidades:

SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS:

1901.16915751.101 — Implantação de Vias e Obras Complementares de Urbanização no Distrito Federal.

00 — 4.1.1.0 — Obras e Instalações ......................................519.250.000,00

SERVIÇO AUTÔNOMO DE LIMPEZA URBANA — SLU

2004.10600251.120 — Construção, Montagem e Equipamento da Central de Tratamento de Lixo

00 — 4.1.1.0 — Obras e Instalações ........................................677.000.000,00

2004.10600212054 — Manutenção das Atividades do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana

00 — 4.1.2.0 — Equipamentos e Material Permanente ..................240.537.000,00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA — ENTIDADES SUPERVISIONADAS

1602.08421882.839 — Manutenção do Ensino de Primeiro Grau

03 — 4.3.1.1 -01 — Auxílios para Investimentos .............................51.500.000,00

SECRETARIA DE SAÚDE — ENTIDADES SUPERVISIONADAS

1702.13754281.994 — Reforma, Recuperação, Adaptação e Ampliação das Unidades da Fundação Hospitalar do Distrito Federal.

00 — 4.3.1.1 -01 — Auxílios para Investimentos .........................900.000.000,00

POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

2203.06301772.060 — Manutenção das Atividades da Polícia Militar do Distrito Federal.

00 — 4.1.2.0 — Equipamentos e Material Permanente ....................74.000.000,00

Art. 2.
— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 1982.
Art. 3.
— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de fevereiro de 1.983.

95° da República e 23° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CÉSAR RÔMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

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