Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7379, de 26 de janeiro de 1983

Nº 7379/1983

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Retifica classificação do servidor que menciona na relação nominal, constante do Anexo II do Decreto n° 5.526, de 14 de outubro de 1980.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e em cumprimento à Sentença da 6ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, na parte mantida por Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho, da 3ª Região, no Processo n° 140/81, e tendo em vista o que consta do Processo n° 354308/82 — DETRAN-DF,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica retificada a classificação do servidor ADONIAS ARAÚJO DO PRADO, na relação nominal constante do Anexo II do Decreto n° 5526, de 14 de outubro de 1980, para a Referência 55, Classe Especial, da Categoria Funcional de Procurador Autárquico, Código LT - SJ - 903, da Tabela de Pessoal do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, com os efeitos retroativos deterninados na Sentença Judicial supracitada.

Art. 2.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 26 de janeiro de 1.983.

95° da República e 23° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

JOSÉ ANTÔNIO AROCHA DA CUNHA

LAURO MELCHIADES RIETH

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 18 de 26/01/1983

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 18, seção 1, 2 e 3 de 26/01/1983 p. 1, col. 2

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7379, de 26 de janeiro de 1983

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