Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7366, de 14 de janeiro de 1983

Nº 7366/1983

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Cria funções de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela de Pessoal do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 7° da Lei n° 5.920, de 19 de setembro de 1973, e tendo em vista o que consta do Processo n° 011.718/81,

DECRETA:

Art. 1.

— São criadas funções de confiança, mediante a transformação de empregos em comissão, nos termos do Anexo I deste Decreto, para a composição da Categoria Direção Superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela de Pessoal do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana.

Art. 2.

— Ficam reclassificadas no nível 2 as funções de Direção Intermediária de Encarregado do Cadastro Financeiro, Encarregado de Empenho e Liquidação e Encarregado de Zeladoria e Administração de Sedes, Código LTDAI-111.1, da Tabela de Pessoal do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana.

Art. 3.

— Fica alterada, na forma do Anexo II, a lotação do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana, aprovada pelo Decreto n° 5.846, de 17 de março de 1981, na parte relativa ao Grupo-Direção e Assistência Intermediárias.

Art. 4.

— São criadas na Tabela de Empregos de Serviços de Limpeza Pública, do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana, 2 (duas) funções de Assistente, Código LT-DAI -112.2, alocadas, respectivamente, nos Distritos de Limpeza de Taguatinga e do Gama, da Gerência de Operações.

Art. 5.

— As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto serão atendidas pelos recursos orçamentados do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana.

Art. 6.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 14 de janeiro de 1.983.

95° da República e 23° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

JOSÉ ANTÔNIO AROCHA DA CUNHA

JOSÉ HORÁCIO COSTA ABOUDIB

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 11 de 17/01/1983

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 11, seção 1, 2 e 3 de 17/01/1983 p. 1, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7366, de 14 de janeiro de 1983

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