Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7361, de 10 de janeiro de 1983
Nº 7361/1983
Homologa a Decisão n° 116/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n° 120.446/78,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão n° 116/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a proposição que suprime o lote "A", da EQ-104/304 -Norte RA-I, transformando sua área métrica em reserva técnica que reverterá ao patrimônio da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de janeiro de 1.983.
95° da República e 23° de Brasília.
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO
JOSÉ CARLOS MELLO
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.