Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13177, de 8 de maio de 1991
Nº 13177/1991
Homologa a Decisão n° 48/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente — CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 016.320/79,
DECRETA:
Art. 1.
— Fica homologada a Decisão n° 48/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que revogou a Decisão n° 116/82, do mesmo Conselho, relativa ao Lote “A”, da EQN 104/304, Região Administrativa de Brasília – RA – I.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto n° 7.361, de 10 de janeiro de 1983.
Brasília, 08 de maio de 1991.
103° da República e 32° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
NEWTON DE CASTRO.