Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7350, de 30 de dezembro de 1982
Nº 7350/1982
Reajusta os salários dos empregos permanentes e dos empregos em comissão dos Órgãos Relativamente Autônomos e das Autarquias do Distrito Federal, ainda não incluídos no Plano de Classificação de Cargos e dá outras providências .
O Governador do Distrito Federal no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 19, do Decreto-lei n° 274, de 28 de fevereiro de 1967,
DECRETA:
Art. 1.
- Os salários dos empregos permanentes e dos empregos em comissão dos Órgãos Relativamente Autônomos e dos Autarquias do Distrito Federal são reajustados em:
I40% (quarenta por cento), a partir de 1º de janeiro de 1983; e
II30% (trinta por cento), a partir de 1º de junho de 1983.
§ 1º- O percentual fixado no item II incidira sobre os valores resultantes do reajuste de que trata o item I.
§ 2º- Nos cálculos decorrentes da aplicação do disposto neste artigo serão desprezadas as frações de cruzeiro.
Art. 2.
- O disposto neste Decreto não se aplica aos salários dos empregos e funções já incluídos no Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973, reajustados pelo Decreto-lei nº 1.993, de 29 de dezembro de 1982.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1983, revogadas as disposições era contrário.
Brasília, 30 de dezembro de 1982
94º da República e 23º de Brasília.
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO
WANDA DE MELLO LOBO ROCHA
Republicado no DODF de 20 de janeiro de 1983, p. 22.