Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7348, de 30 de dezembro de 1982

Nº 7348/1982

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.936.289,00 (três milhões, novecentos e trinta e seis mil duzentos e oitenta e nove cruzeiros) a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963 de 07 de dezembro de 1981, cornbinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 058554/82.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Serviços Públicos o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.936.289,00 (três milhões, novecentos e trinta e seis mil duzentos e oitenta e nove cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

03080351.109 - Subscrição de Capital

05 -4.2.6.0 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Comerciais ou Financeiras ..................... 3.936.289 ,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação, referente a Cota-parte do Imposto Único sobre Energia Eletrica-IUEE.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa Vicentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de dezembro de 1.982.

94º da República e 23º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CÉSAR ROMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7348, de 30 de dezembro de 1982

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