Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7334, de 27 de dezembro de 1982

Nº 7334/1982

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 14.750.000,00 (quatorze milhões e setecentos e cinquenta mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 020834/82,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Departamento de Turismo o crédito suplementar no valor de Cr$ 14,750.000,00 (quatorze milhões e setecentos e cinquenta mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

11650212.004 - Manutenção das Atividades do Depar tamento de Turismo

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos

11653632.005 - Promoções e Divulgações Turísticas do Distrito Federal .......................... 2.750.000,00

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ...................................................................... 12.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 27 de dezembro de 1.982.

94º da República e 23º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CÉSAR ROMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7334, de 27 de dezembro de 1982

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo